Temer sanciona lei que permite preço diferente para cartão

Conforme já anunciado nesta plataforma, o Presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. Na prática, significa dizer que o comerciante está autorizado a cobrar um valor “X” para pagamentos efetuados em cartão de crédito, um valor “Y” para pagamentos efetuados em cartão de débito, etc… Pelo mesmo produto. Medida Provisória: A mudança foi proposta em dezembro através da Medida Provisória 764/16.   Ocorre que medidas provisórias têm como característica a temporariedade, que integra o conceito descrito […]

Governo autoriza comércio a cobrar preços diferentes para cartão e dinheiro

Desde dezembro do ano passado, através da medida provisória 764/2016, assinada por Michel Temer (PMDB) ficou autorizada a diferenciação de preços nas compras feitas em dinheiro, cartão de crédito ou débito. A medida é válida para bens e serviços.   Medida Provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. conforme determina o artigo 62 da Constituição Federal a MP terá vigência de até 120 dias, período em que será submetida ao Congresso Nacional para deliberação referente à sua conversão definitiva em lei.     Decisão do STJ A medida […]

10 Direitos que os consumidores não sabem!!!

1 – Construtora deve pagar indenização por atraso em obra Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente, mas antes de aceitar qualquer acordo, procure orientação jurídica. 2 – Bancos devem oferecer serviços gratuitos O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez […]

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