Temer sanciona lei que permite preço diferente para cartão

Conforme já anunciado nesta plataforma, o Presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. Na prática, significa dizer que o comerciante está autorizado a cobrar um valor “X” para pagamentos efetuados em cartão de crédito, um valor “Y” para pagamentos efetuados em cartão de débito, etc… Pelo mesmo produto. Medida Provisória: A mudança foi proposta em dezembro através da Medida Provisória 764/16.   Ocorre que medidas provisórias têm como característica a temporariedade, que integra o conceito descrito […]

Saiba como reduzir o numero de parlamentares no congresso nacional

A PEC 106/2015: A proposta de emenda à constituição nº 106/2015, de autoria do senado Jorge Viana (PT-AC), visa reduzir a quantidade de deputados e senadores.   O Congresso Nacional: Vale lembrar que nosso sistema é composto por 81 senadores e 513 deputados e somos nós quem os financiamos. Os senadores representam as 27 unidades federativas (26 estados e o DF), cada estado contém 3 senadores. Os deputados representam o povo, onde o número de representantes varia de acordo com o tamanho da população. O estado de São Paulo, por exemplo, possui 70 deputados enquanto o Acre detém 8 representantes […]

10 motivos para ser contra a redução da maioridade penal

PEC 171/93: A proposta a Emenda Constitucional 171/93 que pretende reduzir a maior idade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Esta, não é única proposta tratar do tema, temos ainda a PEC 33/2012 e algumas outras. Essa proposta de emenda foi aprovada em segundo turno em agosto de 2015, obteve 320 votos a favor e 152 contra e agora será enviada ao senado federal. Dito isso, o blog listou 10 motivos para ser contra a redução da maioridade penal, mostrando que tal medida é […]

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