Temer sanciona lei que permite preço diferente para cartão

Conforme já anunciado nesta plataforma, o Presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. Na prática, significa dizer que o comerciante está autorizado a cobrar um valor “X” para pagamentos efetuados em cartão de crédito, um valor “Y” para pagamentos efetuados em cartão de débito, etc… Pelo mesmo produto. Medida Provisória: A mudança foi proposta em dezembro através da Medida Provisória 764/16.   Ocorre que medidas provisórias têm como característica a temporariedade, que integra o conceito descrito […]

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